IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 24 de fevereiro de 2022 | Edição nº 458A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI ORDINÁRIA Nº 387/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
“Dispõe sobre: Altera metas e valores ao PPA 2022/2025 e LDO para o exercício de 2022, abre crédito adicional especial no Orçamento vigente e dá outras providências”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são atribuídas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Caiabu aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Por força da participação do município de Caiabu no “Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista – CIOP”, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal nº 370/2021 de 27/10/2021, nos termos da Lei Federal 4.320/64, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), na seguinte rubrica orçamentária:
02 | PODER EXECUTIVO | |||
02.05 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
02.05.01 | Atenção Básica | |||
103010006.2.016000 | MANUTENÇÃO ASSISTENCIA MÉDICA AMBULATORIAL | |||
3.3.93.39 | Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
| ||
Fr. 01 | Tesouro | R$ 275.000,00 | ||
Total da Suplementação | R$ 275.000,00 | |||
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior se dará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 | PODER EXECUTIVO | ||
02.05 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
02.05.01 | Atenção Básica | ||
103010006.2.016000 | MANUTENÇÃO ASSISTENCIA MÉDICA AMBULATORIAL | ||
3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil |
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Ficha: 117 | Fr. 01 - Tesouro | R$ 275.000,00 | |
Total da Anulação | R$ 275.000,00 |
Art. 3º Ficam alterados e convalidados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio: 2022/2025-Lei Municipal nº 365/2021 de 24/08/2021, bem como os anexos V e VI das Leis de Diretrizes Orçamentárias-LDO para o exercício de: 2022-Lei Municipal nº 366/2021 de 24/08/2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 24 de fevereiro de 2022.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria no livro competente e publicada por edital no lugar público de costume.
PAULO CÉZAR DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
