IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 25 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1012 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 12.868, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 613.336,41 (seiscentos e treze mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.139, de 16/12/2021, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
Ficha: 0151 - Funcional: 12.365.0116-2.012
3.1.90.13.00 - 02 – 266.2021 - Obrigações Patronais R$ 53.893,49
Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 0196 - Funcional: 12.361.0112-2.012
3.1.90.11.00 - 02 – 264.2021 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 470.658,56
Ficha: 0197 - Funcional: 12.361.0112-2.012
3.1.90.13.00 – 02 – 264.2021 - Obrigações Patronais R$ 88.784,36
Total da Suplementação R$ 613.336,41
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 613.336,41 (seiscentos e treze mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), referente ao saldo remanescente do exercício de 2021 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, conforme artigo 25, § 3º, da Lei nº 14.113, de 25/12/2020.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 22 de fevereiro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 22 de fevereiro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
