IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 25 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1012 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 12.866, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação para parcerias celebradas pela Secretaria Municipal de Saúde com Organização da Sociedade Civil no exercício de 2022.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em cumprimento à nomeação que trata do artigo 2º, inciso XI, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º – Designa como membros para monitorar e avaliar as parcerias firmadas entre a Secretaria Municipal de Saúde - SESA e as Organizações da Sociedade Civil os seguintes membros:
I – Gestor:
Silvia Cristina de Oliveira Vasconcelos Cardoso
II - Equipe Técnica:
Cleber Rodrigues da Silva
Adriana Herman
Viviane Cristina do Nascimento Bastos
III - Membros da Comissão:
Melissa Rochet da Silva Siviero
Ana Hilara Mancuso Gouvêa
Juliana Sanches Ravagnani
Art. 2º – Compete aos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação homologar os relatórios técnicos de monitoramento, elaborado pelo gestor, conforme previsto no artigo 59 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo Único - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá vistoriar e fiscalizar a parceria no local onde se realiza o objeto, sem descaracterização das funções do Gestor.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.625, de 20 de julho de 2021.
Lins, 21 de fevereiro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 21 de fevereiro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário Municipal dos Negócios Administrativos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
