IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 16 de fevereiro de 2022 | Edição nº 627A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.333/2022
Altera a composição da Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis Urbanos, nomeados pelo Decreto Municipal nº 3.225, de 11 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto Municipal nº 3.225, de 11 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Para efeito de lançamento e cobrança de ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, ficam nomeados os servidores públicos municipais SÉRGIO TUNIS MARTINS, LEANDRO SABINO VIDAL e SAVANY DE CASTRO NERY para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem a Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis Urbanos.
§ 1º Para garantir o resultado prático do art. 1º do presente Decreto, ficam nomeados os servidores públicos municipais MARCIANO MARQUES CASTILHO, RODOLFO BROCA SOLER e CIBELE THAIS PELISSARI DE ALMEIDA para atuarem como suplentes da Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis Urbanos, na hipótese de impedimento de qualquer um de seus membros para o exercício de suas atividades.
§ 2º O mandato dos membros da Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis Urbanos e seus suplentes se extinguirá em 31/12/2024.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, permanecendo intactas as demais disposições contidas no Decreto Municipal nº 3.225, de 11 de janeiro de 2021.
Regente Feijó, 7 de fevereiro de 2022.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA
Assessora de Planejamento Administrativo
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