IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 16 de fevereiro de 2022 | Edição nº 867B | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I N.º 4809/2022
=De 15 DE FEVEREIRO de 2022=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021”:::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o projeto de Lei n.º 003/2022, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4793, de 18 de novembro de 2021, crédito especial no valor de R$ 231.819,49 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO |
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| 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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| 27.812.0016.2.045 - Gestão de Esporte e Lazer do Município |
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| 3.3.90.30.00.92.0100 – Material de Consumo ------------------------------------------------------ | R$ 52.359,49 |
| 3.3.90.39.00.92.0100 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica -------------------- | R$ 179.460,00 |
TOTAL ------ | R$ 231.819,49 |
§ ÚNICO. O crédito constante do artigo 1º será coberto através do recurso recebido no dia 23 de dezembro de 2021 no valor de R$ 231.435,00 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), e rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 384,49 (trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) proveniente do Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Esportes, Termo de Convênio nº.000300/2021.
ARTIGO 2º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765, de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 4747, de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 15 de fevereiro de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
