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IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS

Publicado em 16 de fevereiro de 2022 | Edição nº 867B | Ano XXVII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I N.º 4810/2022

=De 15 DE FEVEREIRO de 2022=

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021”:::::::::::::::::::::::::::::

O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o projeto de Lei n.º 006/2022, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4793, de 18 de novembro de 2021, crédito especial no valor de R$ 92.378,45 (noventa e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), sob as seguintes codificações:

	02 – EXECUTIVO
	07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
	27.812.0016.2.045 – Gestão Administrativa da Secretaria da Cultura
	4.4.90.52.00.95.0110 – Equipamentos e Material Permanente ----------------------------	R$ 92.378,45

ARTIGO 2º. O crédito constante o artigo anterior será coberto através do saldo exercício anterior, constante da Conta Bancária nº. 6.672.001-1, agência 1194, Caixa Econômica Federal, oriundo do Governo Federal, através do Ministério da Economia.

ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº. 4747 de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 15 de fevereiro de 2022.

PAULO JOSÉ BRIGLIADORI

Prefeito Municipal

PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES

Secretária da Prefeitura Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.