IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 16 de fevereiro de 2022 | Edição nº 867B | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I N.º 4813/2022
=De 15 DE FEVEREIRO de 2022=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021”:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o projeto de Lei n.º 011/2022, de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4793, de 18 de novembro de 2021, crédito especial no valor de R$ 3.178.500,00 (três milhões, cento e setenta e oito mil e quinhentos reais), sob as seguintes codificações:
02 – EXECUTIVO |
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| 01 - GABINETE DO PREFEITO |
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| 04.124.0003.2.004 - Ações de Controle sobre Políticas Públicas |
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| 3.3.90.46.00.91.0110 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 2.500,00 |
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| 02 - SECRET. MUNIC NEGÓCIOS ASSUNTOS JURIDICOS |
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| 04.062.0007.2.011 - Serviços Jurídicos |
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| 3.3.90.46.00.91.0110 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 17.500,00 |
| 04.122.0004.2.010 - Ouvidoria do Município |
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| 3.3.90.46.00.91.0110 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 2.500,00 |
| 04.122.0008.2.013 - Gestão, Manutenção e Sinalização de Ruas e Avenidas |
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| 3.3.90.46.00.91.0110 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 24.000,00 |
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| 03 - SECRETARIA MUNIC DE ADMINIST, PLANEJ E ORÇAMENTO |
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| 04.122.0004.2.014 - Ações Administrativas |
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| 3.3.90.46.00.91.0110 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 231.000,00 |
| 04.122.0004.2.016 - Vigilância do Patrimônio Público |
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| 3.3.90.46.00.91.0110 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 152.500,00 |
| 22.123.0006.2.018 - Desenvolvimento Econômico |
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| 3.3.90.46.00.91.0110 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 27.500,00 |
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| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS |
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| 04.123.0009.2.020 - Controle Financeiro e Contábil |
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| 3.3.90.46.00.91.0110 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 56.000,00 |
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| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
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| 12.361.0011.2.023 - Operacionalização do Ensino Fundamental |
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| 3.3.90.46.00.91.0220 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 267.000,00 |
| 12.365.0011.2.027 - Serviços de Atendimento a Creches |
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| 3.3.90.46.00.91.0212 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 158.000,00 |
| 12.365.0011.2.029 - Serviços de Atendimento ao Pré Escolar |
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| 3.3.90.46.00.91.0213 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 65.000,00 |
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| 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO |
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| 13.392.0012.2.039 - Gestão Administrativa da Secretaria da Cultura |
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| 3.3.90.46.00.91.0110 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 19.000,00 |
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| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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| 27.812.0016.2.045 - Gestão de Esporte e Lazer do Município |
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| 3.3.90.46.00.91.0110 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 48.000,00 |
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| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE |
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| 10.122.0017.2.047 - Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde |
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3.3.90.46.00.91.0310 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 100.500,00 |
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| 10 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE |
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| 10.301.0018.2.048 - Atenção Primária aos Usuários do SUS |
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3.3.90.46.00.91.0310 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 517.000,00 |
10.302.0019.2.051 - Pronto Atendimento aos Usuários do SUS |
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3.3.90.46.00.91.0310 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 286.500,00 |
10.302.0019.2.052 - Atendimentos Ambulatoriais em Especialidades |
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3.3.90.46.00.91.0310 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 220.500,00 |
10.304.0020.2.054 - Serviços de Vigilância Sanitária |
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3.3.90.46.00.91.0310 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 19.500,00 |
10.305.0020.2.055 - Atendimento em Vigilância Epidemiológica |
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3.3.90.46.00.91.0310 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 92.500,00 |
10.305.0020.2.056 - Ações em DST/AIDS |
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3.3.90.46.00.91.0310 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 15.000,00 |
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11 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.122.0021.2.057 - Serviços Administrativos da Gestão do SEMAS |
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3.3.90.46.00.91.0510 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 209.000,00 |
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13 - FUNDO MUNIC P/ DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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08.243.0024.2.066 - Manutenção da Assistência a Criança e ao Adolescente |
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3.3.90.46.00.91.0510 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 27.500,00 |
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14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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04.122.0025.2.067 - Gestão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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3.3.90.46.00.91.0110 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 175.500,00 |
15.452.0025.2.069 - Manutenção de Cemitérios e Velórios Municipais |
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3.3.90.46.00.91.0110 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 15.000,00 |
15.452.0025.2.070 - Limpeza Pública |
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3.3.90.46.00.91.0110 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 102.000,00 |
15.452.0025.2.072 - Conservação de Logradouros Públicos |
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3.3.90.46.00.91.0110 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 144.500,00 |
17.512.0025.2.071 - Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e Destinação Final do Esgoto Sanitário |
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3.3.90.46.00.91.0110 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 87.000,00 |
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15 - SECRET. MUN. AGRICULT ABAST.MEIO AMBIENTE |
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18.541.0026.2.073 Gestão Ambiental do Município |
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3.3.90.46.00.91.0110 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 81.000,00 |
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16 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE JURUCÊ |
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04.122.0004.2.079 - Serviços de Administração do Distrito |
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3.3.90.46.00.91.0110 - Auxílio Alimentação ------------------------------------------------------ | R$ 15.000,00 |
TOTAL ------ | R$ 3.178.500,00 |
ARTIGO 2º. – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através recursos provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na importância de R$ 1.341.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil reais), Lei Municipal nº 4793, de 18 de novembro de 2021, para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo mencionada(s):
| 02 – EXECUTIVO | |
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO | |
| 12.361.0011.2.023 - Operacionalização do Ensino Fundamental | |
163 | 3.3.90.46.00.01.0220 - Auxílio Alimentação ---------------------------------------------------- | R$ 905.000,00 |
| 12.365.0011.2.027 - Serviços de Atendimento a Creches |
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192 | 3.3.90.46.00.01.0212 - Auxílio Alimentação ---------------------------------------------------- | R$ 320.000,00 |
| 12.365.0011.2.029 - Serviços de Atendimento ao Pré Escolar |
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208 | 3.3.90.46.00.01.0213 - Auxílio Alimentação ---------------------------------------------------- | R$ 116.000,00 |
| TOTAL ------ | R$ 1.341.000,00 |
ARTIGO 4º. – O crédito constante do artigo anterior será coberto através da(s) anulação(ões) parcial(is) da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
| 02 – EXECUTIVO | |
| 04 SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS | |
| 28.843.0000.0.014 - Serviços da Dívida Pública | |
126 | 3.2.90.21.00.01.7110 - Juros Sobre a Dívida por Contrato -------------------------------- | R$ 693.000,00 |
127 | 4.6.90.71.00.01.7110 - Principal da Dívida Contratual Resgatada ----------------------- | R$ 648.000,00 |
| TOTAL ------ | R$ 1.341.000,00 |
ARTIGO 5º. – Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 – Lei nº. 4747 de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 15 de fevereiro de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
