IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 17 de fevereiro de 2022 | Edição nº 749 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I Nº 2.132/2022
de 16 de Fevereiro de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências”.
PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a aquisição de equipamentos de segurança pública.
Art. 2º - Para tanto, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Receber, através de repasse do Governo do Estado de São Paulo os recursos financeiros necessários ao cumprimento do objeto;
II – Abrir crédito adicional especial no valor convênio a ser celebrado, para fazer face às despesas para cumprimento do objeto.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso II deste artigo será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 3º - Os encargos que o Poder Executivo vier a assumir a título de contrapartida, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 16 de Fevereiro de 2022.
PÉRICLES GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
VALDIR APARECIDO DE MORAIS
SECRET. ADMINISTRATIVO
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