IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 18 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1393 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3329/2022 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA EXERCER TEMPORARIAMENTE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE ESPECIFICA.
ANGELA MARIA BUSNARDO, PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos do Inciso IX, do Artigo 40, da Lei Orgânica do Município de Pirangi;
CONSIDERANDO que o servidor público municipal JOSE ANDERSON DOS SANTOS SILVA, portador da CTPS 0086991- Série 00279 – SP, exerce a função de motorista, prestando serviços na Coleta de Lixo;
CONSIDERANDO que em virtude da necessidade de conservação dos caminhões da Coleta de Lixo;
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica designado, o servidor público municipal JOSE ANDERSON DOS SANTOS SILVA, portador da CTPS 0086991- Série 00279 – SP, lotado no cago de motorista, prestando serviços na Coleta de Lixo, para atender, cumulativamente, as atribuições de limpeza, higienização, conservação e desempenho da manutenção dos caminhões da Coleta de Lixo, cujo volume de serviço não justifica a criação de um cargo específico
Parágrafo 1º - De acordo com a Lei Complementar nº 1527/2000, de 19 de junho de 2000, fica concedida Gratificação de Função, equivalente a 60% (sessenta por cento) de seu salário base mensal, por se encontrar designado, temporariamente, para exercer as atribuições citadas.
Parágrafo 2º - A gratificação de função, referida neste artigo, não incorpora aos salários e/ou vencimentos da empregada municipal, para os efeitos legais.
Parágrafo 3º - A vantagem pecuniária de que trata este artigo, somente serão devidas enquanto perdurarem o efetivo desempenho das atribuições que justifiquem a concessão das gratificações.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pirangi, 16 de fevereiro de 2022.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
MARIA CELIA PIRONI ANDRADE
Chefe de Gabinete
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