IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 17 de fevereiro de 2022 | Edição nº 406 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.570, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no valor de R$.299.610,48 (Duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e dez reais e quarenta e oito centavos).
Parágrafo Único – As despesas relativas aos créditos adicionais especiais de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 12 ESPORTE E LAZER
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETARIA
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
27 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.1126 CENTROS RECREATIVOS E DESPORTIVOS
27.812.1126.1.035 Reforma Parcial do Estádio Municipal de Futebol – Conv. Ministério da Cidadania – CEF
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações...................................................R$ 238.750,00
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
27 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.1126 CENTROS RECREATIVOS E DESPORTIVOS
27.812.1126.1.036 Reforma Parcial do Estádio Municipal de Futebol – Contrapartida
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações...................................................R$ 60.860,48
TOTAL .......................................................................................................R$ 299.610,48
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de:
a) superávit financeiro do exercício anterior (próprios)...............................R$ 60.860,48
b) excesso de arrecadação da rubrica da receita de convênio com o Ministério da Cidadania – CEF – Convênio Reforma Parcial do Estádio Municipal de Futebol..........................................................................................................R$ 238.750,00
TOTAL .......................................................................................................R$ 299.610,48
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação das dotações constantes do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação das rubricas das receitas de Rec. Rend. Aplicação Financeira e das rubricas de receitas de transferência dos créditos especiais abertos.
Art. 4º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2022, aprovada pela Lei nº 1.546 de 20/09/2021, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
