Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA

Publicado em 17 de fevereiro de 2022 | Edição nº 406 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 1.571, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº. 702/2006, ALTERADA PELA LEI Nº. 1175/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Ipeúna, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica revogado o Parágrafo único do Art. 7º da Lei nº. 702/2006, alterada pela Lei nº. 1175/2014.

Art. 2º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

IPEÚNA, 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

DIEGO HERON PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.

ANDREA ALVES GOMES SILVA

Secretária.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.