IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 18 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1393 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.325/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
“DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES MUNICIPAIS LASTREADOS NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. ”
ANGELA MARIA BUSNARDO, Prefeita do Município de Pirangi, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 40, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
Considerando a edição da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, o Decreto Municipal nº 3.312/2021, de 12 de novembro de 2021, bem como o Decreto Municipal nº 3.338/2021, de 29 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a regulamentação das competências e regras da equipe de agentes públicos da comissão de contratação de processos licitatórios;
Considerando a previsão do Artigo 7º, caput, da referida Lei dispondo caber à autoridade máxima indicar, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei;
Considerando os dispositivos previstos no art. 6º, inciso L e LX, da Lei Federal 14.133, relativo a comissão de contratação e agente de contratação, cujo conjunto de agentes públicos serão indicados pela Administração;
Considerando que a execução do contrato deverá ser fiscalizada, bem como acompanhada por fiscal de contratos, nos termos do art. 117 desta Lei;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados os agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito dos órgãos e entidades vinculados à Prefeitura Municipal de Pirangi/SP, conforme indicado na presente Portaria.
Art. 2º - Nomeia-se a servidora VIVIANE RODRIGUES BATISTA SABIÃO, CTPS: 0012.241-00173/SP, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, a qual perceberá o equivalente a 87% da gratificação percebida pela Comissão de Controle Interno, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, da Lei Municipal nº 2.848, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 3º - Deixa de nomear servidores para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações, tendo em vista que a equipe nomeada atende os requisitos legais e os anseios públicos.
Art. 4º - Nomeia-se o servidor SAULO CASEMIRO, CTPS: 0044.731-00279/SP, para exercer a função de GESTOR DE CONTRATOS, o qual perceberá o equivalente a 87% da gratificação percebida pela Comissão de Controle Interno, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, da Lei Municipal nº 2.848, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 5º - Nomeia-se os servidores FABIANA APARECIDA FERRAZ DE ARRUDA ALVES, CTPS 0012.228-00173/SP, LUCIANA APARECIDA BARTHOLO BUSETE, CTPS 0022.937-00279/SP e SILVANA BENEDITA FÂNCIO, CTPS 0085.540-00610/SP para exercerem a função de COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, os quais perceberão o equivalente a 87% da gratificação percebida pela Comissão de Controle Interno, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, da Lei Municipal nº 2.848, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 6º - Nomeia-se o servidor EVANDRO CÁSSIO VILELA SILVEIRA, CTPS 0046.757-00417/SP, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS, o qual perceberá o equivalente a 34% da gratificação percebida pela Comissão de Controle Interno, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso II, da Lei Municipal nº 2.848, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 7º - As disposições desta Portaria se aplicam aos processos licitatórios e de contratação amparados pela Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021.
Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pirangi/SP, 15 de fevereiro de 2022.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio, e publicado pelo Diário Oficial Eletrônico na da de sua edição, nos termos do §2º, do artigo 58, da Lei Orgânica do Município.
MARIA CÉLIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
