IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 18 de fevereiro de 2022 | Edição nº 567 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI No 1712/2022, de 17 de FEVEREIRO de 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA RURAL ZCR-160, NO MUNICIPIO DE ZACARIAS”.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada ZCR - 160 a estrada rural que inicia na divisa do Município de Planalto e Zacarias, nas coordenadas 21°07’10,82” S e 49°58’28,79”O até o marco final, localizado nas coordenadas 21°10’50,16”S e 49°59’51,29”O, no Município de Zacarias-SP.
Parágrafo único: referida estrada conta com faixa de domínio público de 12 metros, conforme mapa anexo que fica fazendo parte integrante da presente lei:
Art. 2º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos dezessete (17) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
BENILSON GOMES COSTA
Procurador Jurídico
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