IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 17 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1325 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.260/2.022.
16 DE FEVEREIRO DE 2.022.
OBJETO: Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais ativos e inativos, do Poder Executivo do Município de Américo de Campos, altera algumas referências salariais e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados, a título de revisão geral anual, todos os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, do Poder Executivo, no percentual de 12% (doze por cento), concernentes aos anexos I, II, III e IV da Lei Complementar Municipal nº. 1.809 de 25 de Outubro de 2.013 e Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº. 1.260 de 07 de Fevereiro de 2.001.
Parágrafo Único – Nos termos do Caput deste Art. será glosado com “corte-teto” o pagamento de qualquer diferença que por ventura possa ter o servidor, que tenda a ultrapassar o teto remuneratório constitucional, ressalvadas as hipóteses de Lei.
Art. 2º - Ficam alteradas as Referências Salarias números 13A, 14A, 15A e 16A que passarão a ser identificadas pela Referência Salaria 17A.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de Fevereiro de 2.022.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
16 de Fevereiro de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Chefe do Departamento de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.260/2.022.
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.022.
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.809 DE 25 DE OUTUBRO DE 2.013
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E RESPECTIVOS REQUISITOS – CLASSE DE DOCENTE
Educação Básica | DENOMINAÇÃO | QT | REQUISITOS |
Professor de Educação Básica I – Ed. Infantil e Ensino Fundamental 1º ao 5º ano. | 45 | Ensino Médio – Modalidade Normal ou Licenciatura Pela em Pedagogia. | |
Professor de Educação Básica II – Ensino Fundamental - 6º ao 9º ano. | 20 | Com Habilitação Específica | |
Professor de Educação Básica II – Ensino Médio e Ensino Profissionalizante | 25 | Com Habilitação Específica |
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
16 de Fevereiro de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.260/2.022.
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.022.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.809 DE 25 DE OUTUBRO DE 2.013
ANEXO II
QUADRO DE FUNÇÃO – ATIVIDADE E RESPECTIVOS REQUISITOS – CLASSE DOCENTE
DENOMINAÇÃO | RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA | CARGA HORÁRIA | QUANTIDADE | REQUISITOS | |
Auxiliar Docente Educação Básica I | R$ 1.357,44 | 25 horas Semanais | 45 | Ensino Médio – Modalidade Normal ou Licenciatura Plena em Pedagogia | |
Professor de Educação Básica I – PEB I – Educação Infantil e Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano | R$ 13,73 a aula | 30 horas semanais ou equivalentes a 36 aulas de 50 minutos. | 45 | Ensino Médio – Modalidade Normal ou Licenciatura Plena em Pedagogia | |
Professor de Educação Básica II – PEB II – Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano, Ensino Médio Profissionalizante | R$ 15,28 a aula | Diversos | 45 | Habilitação Específica para a função | |
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
16 de Fevereiro de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.260/2.022.
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.022.
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.809 DE 25 DE OUTUBRO DE 2.013
ESCALA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS
CLASSE DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO
TABELA I – ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO | |
CARGO | VENCIMENTOS |
Assessor Pedagógico (40 horas) | R$ 2.700,70 |
Diretor de Unidades Escolar (40 horas) | R$ 4.013,95 |
Assessor Técnico de Educação (30 horas) | R$ 4.013,95 |
Supervisor de Educação Básica (40 horas) | R$ 4.342,15 |
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
16 de Fevereiro de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.260/ 2.022.
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.022.
ANEXO IV
LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.809 DE 25 DE OUTUBRO DE 2.013
ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.814 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.013
ALTERADO PEA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.928 DE 16 DE MARÇO DE 2.016
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E RESPECTIVOS REQUISITOS
QT | DENOMINAÇÃO | FORMAS DE PROVIMENTO | REQUISITOS |
04 | Diretor de Unidade Escolar | Em Comissão | Nível Superior em Educação ou Pós Graduação em Educação e no mínimo 03 (três) anos de exercício no Magistério Público Oficial |
01 | Assessor Técnico de Educação | Em Comissão | Nível Universitário em Educação |
06 | Assessor Pedagógico | Em Comissão | Nível Superior em Educação ou Pós Graduação em Educação e no mínimo 03 (três) anos de exercício no Magistério Público Oficial |
01 | Supervisor de Educação Básica | Em Comissão | Formação de Nível Superior em Curso de Graduação em Pedagogia ou em nível de Pós Graduação em Educação com no mínimo 03 (três) anos de exercício em Magistério Público Oficial |
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
16 de Fevereiro de 2.022
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.260/2.022.
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.022.
ANEXO VI
LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.260 DE 07 FEVEREIRO DE 2.001
ALTERADO PELA LEI Nº. 1.631 DE 29 DE JUNHO DE 2.009
ALTERADO LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.960 DE 08 DE MAIO DE 2.017
ALTERADO PELA LEI COMPLEMETAR Nº. 2.118 DE 25 DE MARÇO DE 2.020
REFERÊNCIA | VENCIMENTOS |
17 | R$ 1.357,44 |
18 | R$ 1.374,02 |
19 | R$ 1.442,73 |
20 | R$ 1.519,81 |
21 | R$ 1.605,17 |
22 | R$ 1.698,87 |
23 | R$ 1.832,15 |
24 | R$ 2.011,22 |
25 | R$ 2.171,57 |
26 | R$ 2.315,24 |
27 | R$ 2.479,68 |
28 | R$ 2.548,48 |
29 | R$ 2.964,92 |
30 | R$ 3.173,15 |
Prefeitura de Américo de Campos/SP.
16 de Fevereiro de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
