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IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS

Publicado em 17 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1325 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3.411/2.022.

16 DE FEVEREIRO DE 2.022. (LEI Nº. 2.263/2.022)

OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 94.756,70 (noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos), destinados a:

Órgão:

02 – Executivo

Unidade Orçamentária:

29 – Departamento de Saúde

Unidade Executora:

01 – Fundo Municipal de Saúde

Função:

10 – Saúde

Subfunção:

301 – Atenção Básica

Programa:

0044 – Américo Mais Saúde

Projeto:

2.080 – Manutenção das Atividades da UBS

Classificação da Despesa:

3.3.90.30.00 – Materiais de Consumo............................. R$ 85.281,03

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica... R$ 9.475,67

Código de Aplicação:

301.010 – Prog. Informatização da APS

Fonte de Recurso:

05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados

Valor Total:

R$ 94.756,70

Art. 2º - A cobertura do crédito autorizado pelo Artigo anterior será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos no Art. 43, § 1º, Inciso I, (R$ 46.756,70) e Inciso II, (R$ 48.000,00), da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº. 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei nº. 2.205, de 18 de Junho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação.

Prefeitura de Américo de Campos/SP,

16 de Fevereiro de 2.022.

ROSENALDO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.

LUÍS CARLOS SARAIVA

Chefe do Departamento de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.