IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 17 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1325 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.414/2.022.
16 DE FEVEREIRO DE 2.022. (LEI Nº. 2.268/2.022)
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 71.603,88 (setenta e um mil, seiscentos e três reais e oitenta e oito centavos), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 29 – Departamento de Saúde |
| Unidade Executora: | 01 – Departamento de Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Atividade: | 1.013 – Investimentos na Saúde Pública |
| Classificação da Despesa | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................R$ 71.603,88 |
| Código de Aplicação: | 310.000 – Saúde Geral |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Valor: | R$ 71.603,88 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar especificado no Artigo anterior, serão utilizados recursos conforme Art. 43, Inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/1.964.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº. 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei nº. 2.205, de 18 de Junho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
16 de Fevereiro de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Chefe do Departamento de Administração
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