IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 18 de fevereiro de 2022 | Edição nº 1007A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.150, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 180.774,88, destinado à execução de 3.241 m² de recapeamento asfáltico em CBUQ (3 cm), em diversas ruas do Município.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 180.774,88 (cento e oitenta mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), destinado ao recapeamento asfáltico em CBUQ (3 cm), da Rua Rio Branco (trecho entre as Ruas: Santa Rosa e José Garcia de Carvalho), Rua Marechal Deodoro da Fonseca (trecho entre a Rua Marconi e a Av. Nilo Noronha); e Rua Pedro Ferreira (trecho entre as Ruas: Marechal Deodoro da Fonseca e Joaquim Manoel de Macedo), conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.04.00 – SEC. MUNIC. URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS - SUSOP
02.04.06 – DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0108–XXXX – CONV 100264/2021/ GOVERNO ESTADUAL/ RECAPEAMENTO
XXXX-4.4.90.51.00-02-100.0181 - Obras e Instalações...............................................R$ 150.000,00
XXXX-4.4.90.51.00-01-100.0181 - Obras e Instalações...............................................R$ 30.774,88
Total................................................................................................................................R$ 180.774,88
Art. 3º – Constituem recursos ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º:
I - o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente de recursos do Convênio nº 100264/2021, firmado com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional/Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais);
II – a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.04.00 – SEC. MUNIC. URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS - SUSOP
02.04.06 – DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0108-1.518 - OBRAS DIVERSAS EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS
0488-4.4.90.51.00-01-110.0000 - Obras e Instalações...................................................R$ 30.774,88
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21, (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 18 de fevereiro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 18 de fevereiro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário Municipal dos Negócios Administrativos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
