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IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA

Publicado em 18 de fevereiro de 2022 | Edição nº 374 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 1.606, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

“Modifica dispositivos da Lei nº 1.388, de 19 de dezembro de 2016”.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 04/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR EDNELSON BATISTA DOMINGUES.

Art. 1º Fica alterado o artigo 7º e seu parágrafo único, da Lei nº 1.388, de 19 de dezembro de 2016, da seguinte forma:

“Art. 7º Pelo exercício das atribuições relacionadas à ouvidoria será um servidor nomeado pelo Presidente, fazendo jus a uma gratificação no montante de 20% sobre o vencimento base.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrários.

Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, aos 18 de fevereiro de 2022PPpP

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO

DIRETOR DE GABINETE

Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 18 de fevereiro de 2022.

BRUNO FISCHER TARDELLI

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.