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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 21 de fevereiro de 2022 | Edição nº 774 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 090, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.

"Dispõe sobre a prorrogação de prazo de Processo Administrativo e dá outras providências ".

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a solicitação do Presidente Titular da Comissão Permanente de Processos Administrativos e Sindicâncias da Prefeitura Municipal de Castilho, Sr. Rafael Augusto Martins Damianci, nomeado através da Portaria n° 005, de 04 de fevereiro de 2022, solicitando prazo para apuração dos fatos da Sindicância instaurada pela Portaria n° 548, de 20 de dezembro de 2021.

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, o prazo do Processo Administrativo, instaurado pela Portaria n° 548, de 20 de dezembro de 2021, para apurar os fatos constantes do Requerimento protocolado junto a Prefeitura Municipal de Castilho sob o nº 3160/2021.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Prefeitura Municipal de Castilho/SP, 18 de fevereiro de 2022.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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