IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 21 de fevereiro de 2022 | Edição nº 774 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 091, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Instaura Processo Administrativo e dá outras providências”.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o disposto no Ofício protocolado junto a Prefeitura Municipal de Castilho sob o nº 00799/2022 pela Divisão de Central de Ambulância, informa que no dia 13/01/2022, o veículo Master FCA-9C08 colidiu com um poste, sendo necessário ser acionado a seguradora, não envolveu nenhuma vítima, porém deixando o veículo sem condições de uso.
Considerando a necessidade de apuração dos fatos.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar, nesta data, Processo Administrativo, para apurar os fatos constantes no Ofício protocolado junto a Prefeitura Municipal de Castilho sob o nº 0799/2022.
Art. 2º. Fica a Comissão Permanente de Processos Administrativos e Sindicâncias nomeada pela Portaria nº 005, de 04/01/2022, responsável pela apuração das condutas dos servidores públicos municipais.
Art. 4º. A Comissão fica investida de plenos poderes para investigação dos fatos, podendo convocar, requisitar ou intimar quem de direito para sua elucidação, e aplicar penalidade pela desobediência ou obstrução do processo.
Art. 5º. A Comissão deverá concluir os seus trabalhos no prazo de 30 (trinta dias), contados a partir do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 18 de fevereiro de 2022.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito do Município de Castilho
Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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