IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 18 de fevereiro de 2022 | Edição nº 661 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 069 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO”.
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
RESOLVE:
ARTIGO 1º. Pela presente Portaria conceder à Associação Cultural Atlética e Social Pessoas de Ouro, inscrita no CNPJ 20.865.761/0001-13, a permissão de uso, não onerosa, do Estádio de Futebol Dr Joaquim Saul de Oliveira Passos.
Parágrafo único. A permissão de que trata o caput vigerá pelo prazo de 3 (três) anos, observadas a discricionariedade e precariedade da mesma e terá por finalidade a instituição do Projeto Educando para Esporte.
ARTIGO 2º. A permissão de que trata esta Portaria não terá caráter exclusivo, ficando reservado à Administração Pública o uso concomitante do referido bem público, assim como concessão da referida permissão, em igualdade de condições, a outros proponentes.
ARTIGO 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vai desde já afixada no paço municipal, local de costume, para que ninguém venha alegar ignorância de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski/SP, 16 de fevereiro de 2022.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
MURILLO CÉSAR BETARELLI LEITE
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
