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IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA

Publicado em 08 de março de 2022 | Edição nº 1358 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.215, DE 7 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais na Lei Orçamentária do exercício de 2022, autorizado pela Lei Municipal nº 3.638, de 7 de março de 2022.

VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.638, de 7 de março de 2022.

D E C R E T A

Art. 1º. Ficam abertos no orçamento do exercício de 2022 créditos adicionais especiais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados ao atendimento de despesas de capital com a aquisição e instalação de academias de ginástica ao ar livre e parques infantis com recursos federais a serem transferidos pelo Ministério da Cidadania, sob a seguinte programação e classificação orçamentária:

Órgão: 02 Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 02.07 Divisão de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

Classificação: 27.813.0009.1013 Obras de Infraestrutura em Esportes

Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elementos Econômicos

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente – Valor: R$ 200.000,00

Fonte de Recursos: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Finalidade Específica: Aquisição e Instalação de Academia de Ginástica ao Ar Livre e de Parque Infantil no Município de Borborema/SP.

Art. 2º. O crédito aberto será atendido com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, oriundos do repasse ao qual está vinculado, conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Borborema, 7 de março de 2022.

VLADIMIR ANTONIO ADABO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.

Vinícius Vintecinco Martins Carvalho

Assessor de Governo e Articulação Institucional

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.