Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Publicado em 07 de março de 2022 | Edição nº 548 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.687, DE 04 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.

MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Rita do Passa Quatro, aprovado pela Lei 3.674 de 21/12/2021, no valor de R$ 2.351.028,67 (Dois milhões, trezentos e cinquenta e um mil, vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), para cobrir despesas de capital, referente a Revitalização do Jardim do Lago (Jardim Ludovico Zorzi Sobrinho), com a seguinte classificação orçamentária:

02 – Poder Executivo

0206 – Departamento de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer

020630 – Serviços de Turismo

23.695.0241.1121.000 – Revitalização do Jardim do Lago

4.4.90.51 – Obras e Instalações.............................................................................R$ 1.707.495,23

FR 02 C.A. 100.034

02 – Poder Executivo

0206 – Departamento de Turismo, Esporte, Cultura e Lazer

020630 – Serviços de Turismo

23.695.0241.1121.000 – Revitalização do Jardim do Lago

4.4.90.51 – Obras e Instalações................................................................................R$ 643.533,44

FR 01 C.A. 110.000

Total Geral..............................................................................................R$ 2.351.028,67

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de:

- Excesso de Arrecadação oriundos do repasse Estadual da Secretaria de Turismo e Viagens ....................................................................................................R$ 1.707.495,23

- Superávit Financeiro apurado no Balanço Geral de 2.021.....................R$ 643.533,44

Total Geral..............................................................................................R$ 2.351.028,67

Artigo 3º - Fica incluído o Programa demonstrado no Artigo 1º, no anexo do PPA-Plano Plurianual 2022/2025 instituído pela Lei 3.652 de 30/09/2021 e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias instituída pela Lei 3.639 de 16/07/2021.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, 04 de março de 2.022.

MARCELO SIMÃO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada nesta Prefeitura Municipal, aos 04 de março de 2.022.

ROGÉRIA DE SOUZA BORRER

ASSESSORA DE GABINETE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.