IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 07 de março de 2022 | Edição nº 382 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.476, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a instauração de sindicância e estabelece outras providências”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LINDÓIA, SP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 78, II, “d”, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
I – DA MOTIVAÇÃO
Considerando a notícia dada pelo Diretor de Obras e Serviços Públicos, Sr. JOSÉ LUPÉRCIO CAVENAGHI através de memorando interno que revela a ocorrência de supostos danos a bens, serviços e instalações públicas no, bem como episódios de desrespeito a agentes públicos municipais;
Considerando que já houve a formalização de boletins de ocorrências junto à autoridade policial de Lindóia;
Considerando o dever legal deste gestor de se apurar os fatos ora noticiados;
II - RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada sindicância destinada a apurar as denúncias encaminhadas pela Diretoria de Obras e Serviços Públicos relativamente a possíveis religações irregulares de água no imóvel objeto da instalação nº , danos a instalações, serviços e bens públicos, bem como ofensas a agentes públicos municipais.
Art. 2º O procedimento administrativo será conduzido pela Comissão de Sindicância que será composta dos seguintes membros:
I - Presidente:Ana Lucia Godoy do Carmo;
II – Vice-Presidente: Helena Maria de Freitas Diniz Rufino;
III – Secretária: Tiago Giovanini Bento.
Art. 3º A Comissão de Sindicância poderá solicitar a presença de servidores das áreas técnica e jurídica do município para acompanhamento e emissão de pareceres durante a realização dos trabalhos.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual período para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se,
Registre-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2022.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
Prefeito Municipal
Registrada e Afixada na Diretoria de Administração da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia, em 7 de março de 2022.
BRUNO FISCHER TARDELI
Diretor de Administração
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