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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 08 de março de 2022 | Edição nº 804 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.866, DE 07 DE MARÇO DE 2022.

Revoga o Decreto nº 6.791, de 01 de dezembro de 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica Revogado o Decreto nº 6.791, de 01 de dezembro de 2021, que regulamenta, para fins de evolução funcional, a recontagem dos pontos atribuídos aos professores da rede municipal de educação com base no Capítulo XVII da Lei nº 2.940, de 22 de junho de 2007.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 07 de março de 2022.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no quadro próprio de editais na sede da Prefeitura Municipal, na mesma data.

Daniela Perussi

Secretária Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.