IMPRENSA OFICIAL - NOVA GRANADA
Publicado em 10 de março de 2022 | Edição nº 742 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO nº 257/2022 07 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL DENOMINADO "CONDOMINIO RESIDENCIAL AMABILE", NESTE MUNICIPIO NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Dra. Tânia Liana Toledo Yugar, Prefeita Municipal de Nova Granada, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei Municipal 115/2019 de 02 de julho de 2019, que estabelece a instituição de Condomínio Horizontal de Unidades Autônomas para fins residenciais;
CONSIDERANDO que os projetos estão atendendo as exigências das Leis Estaduais e Federais;
CONSIDERANDO que no processo nº 01-L/2022, foi requerida a aprovação e licenciamento do projeto de condomínio, analisada pela área técnica da Prefeitura (Departamento de Engenharia), que concluiu que o referido condomínio fechado está apto para ser aprovado;
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica aprovado nos termos do artigo 19 da Lei Municipal nº 115/2019 de 02/07/2019, o projeto de parcelamento do solo específico, na modalidade de condomínio residencial fechado, localizado na área urbana deste Município, com área composta como descrita abaixo:
a) Denominação, localização e destinação: Condomínio Residencial Amabile, localizado na Rua Francisco dos Santos, destinados a unidades autônomas;
b) Área total do empreendimento: 41.870,55 m²;
c) Número total de unidades autônomas: 87 (oitenta e sete);
d) Área de uso comum: 24.303,24 m²;
e) Área de uso privativo: 17.567,31 m².
PARÁGRAFO ÚNICO – A área acima citada está matriculada sob o nº 9.088 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Granada, de propriedade de AMABILE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, em conformidade com as plantas, memoriais descritivos e demais documentos apresentados.
ARTIGO 2º - Em cumprimento ao §1º do artigo 23 da Lei Municipal 115/2019, os as unidades 76 com área total de 200,00 m², unidade 77 com área total de 200,00 m², unidade 78 com área total de 200,00 m², unidade 79 com área total de 200,00 m², ficará em caução a esta municipalidade para assegurar a execução dos muros de divisa externa do condomínio.
ARTIGO 3º - As obrigações constantes na Lei Municipal 115/2019, correrão exclusivamente as expensas do condomínio.
ARTIGO 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Granada - SP, 07 de março de 2022.
DRA. TÂNIA LIANA TOLEDO YUGAR
PREFEITA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
