IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES
Publicado em 09 de março de 2022 | Edição nº 559 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI No 2.383
03 de Março de 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 656.666,00 e dá outras providências.
O Senhor Rodrigo Ravazzi, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 656.666,00 (seiscentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:
02.05.00 Serviços Municipais
26.782.0007.2009.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas De Rod. Municipal
264 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente................R$656.666,00
02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
100.128 Conv. 101886/2021
Artigo 2o - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso.................................................................................................R$ 656.666,00
Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Prestes, aos 03 de Março de 2022
RODRIGO RAVAZZI
Prefeito Municipal de Fernando Prestes
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
JULIANA R. R. JURCOVICH
Chefe do Setor de Pessoal
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