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IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO

Publicado em 08 de março de 2022 | Edição nº 748 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.439/2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 216.300,00 OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE UM CAMIMHÃO PARA A COLETA SELETIVA.

IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 216.300,00 (Duzentos e dezesseis mil e trezentos reais) para execução do Objeto: transferência de recurso financeiros para a aquisição de um caminhão para a coleta seletiva, Processo nº 41193/2021 – pregão eletrônico nº 17/2021/CACC-RP ,processo que entre si celebram por meio da SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO (FECOP), conforme classificação abaixo.

02 – EXECUTIVO

02.10.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

17.512.0020.1036.0000 – AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA COLETA SELETIVA

4.4.90.52.00 –Equipamento e Material Permanente..................................................R$ 216.300,00

Art. 2º. – Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes excesso de arrecadação do próprio, Processo nº 41193/2021 – pregão eletrônico nº 17/2021/CACC-RP, processo que entre si celebram por meio da SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO (FECOP),

Excesso de arrecadação...........................................................................................R$ 216.300,00

Art. 3º. Fica alterada o PPS e a LDO, naquilo que couber.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Adolfo, 08 de março de 2022.

IZAEL ANTÔNIO FERNANDES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.