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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 08 de março de 2022 | Edição nº 635B | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.268, DE 8 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para fazer face as despesas com o recapeamento asfáltico de diversas ruas do Bairro Jardim Regina, fruto do Convênio nº 101922/2021, a ser executado conforme termos de referências anexos, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhado:

02. Executivo

02.06 Obras e Urbanismo

02.06.01 Logradouros

154520006.1.01000 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico

4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais

Ficha: 822..................................................Valor: R$ 500.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior no valor de R$ 500.000,00 será feita por excesso de arrecadação, a ser verificado no final do exercício vigente, nos termos da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Regente Feijó, 8 de março de 2022.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.