IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 11 de março de 2022 | Edição nº 38 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.243, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Santa Fé do Sul, a realocar créditos orçamentários no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Santa Fé do Sul, autorizado por sua Contadoria, as transposições com realocações de créditos nas dotações orçamentárias que especifica, no valor total de R$ 1.464.000,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Sessenta e Quatro Mil Reais), para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:
03 SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
03 06 00 DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO E ÁGUA E ESGOTO
17.512.0116.1113.0000 – Aquis. Equip./Exec. Obras da E.T.A.
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (Ficha 22)
04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
110.000 GERAL
Valor do Crédito: R$ 600.000,00
17.512.0116.2116.0000 - Manutenção da E.T.A.
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 26)
04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
110.000 GERAL
Valor do Crédito: R$ 377.000,00
03 08 00 RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
17.512.0118.2118.0000 – Manutenção da Recuperação Ambiental
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 42)
04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
110.000 GERAL
Valor do Crédito: R$ 194.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV.TERCEIROS – PES. JURÍDICA (Ficha 43)
04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
110.000 GERAL
Valor do Crédito: R$ 293.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura dos créditos das realocações por transposição de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.
03 SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
03 06 00 DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO E ÁGUA E ESGOTO
17.512.0116.1113.0000 – Aquis. Equip./Exec. Obras da E.T.A.
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES (Ficha 21)
04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
110.000 GERAL
Valor do Débito: R$ 350.000,00
17.512.0116.2116.0000 - Manutenção da E.T.A.
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV.TERCEIROS – PES. JURÍDICA (Ficha 28)
04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
110.000 GERAL
Valor do Débito: R$ 334.000,00
03 07 00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SANEAMENTO
17.512.0117.1114.0000 – Aquis. Equip/Exec. Obras – Obras e Saneamento
3.3.91.62.00 – AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA (Ficha 29)
04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
110.000 GERAL
Valor do Débito: R$ 30.000,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES (Ficha 30)
04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
110.000 GERAL
Valor do Débito: R$ 50.000,00
03 08 00 RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
17.512.0118.1115.0000 – Aquis.Equip/Exec. Obras – Recup. Ambiental
4.4.90.52.99 – OUTROS MATERIAIS PERMANENTES (Ficha 41)
04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
110.000 GERAL
Valor do Débito: R$ 400.000,00
03 09 00 ENCARGOS GERAIS
28.846.0119.2119.0000 – Manutenção dos Encargos Gerais
4.6.90.71.01 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATUAL (Ficha 46)
04 RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
110.000 GERAL
Valor do Débito: R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 09 de Março de 2022.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
