IMPRENSA OFICIAL - VALENTIM GENTIL
Publicado em 09 de março de 2022 | Edição nº 1389A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 4.921, DE 09 DE MARÇODE 2022
Dispõe sobre conversão de férias vencidas em abono pecuniário.
ADILSON JESUS PEREZ SEGURA, Prefeito do Município de Valentim Gentil, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, com fulcro no art. 95, §3º, da Lei Municipal nº 2.445, de 22 de Fevereiro de 2022 (Estatuto dos Servidores Públicos de Valentim Gentil), e,
CONSIDERANDO:
O Requerimento do(a) servidor(a), encaminhado dia 08 de março de 2022 e devidamente deferido pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal na mesma data, sendo em seguida remetido ao Departamento de Recursos Humanos para expedição de portaria;
Que, por absoluta necessidade de serviço, as férias de servidor podem ser suspensas pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que, posteriormente a esse prazo, havendo interesse da Administração, as férias vencidas e não gozadas podem ser indenizadas com anuência da autoridade competente;
RESOLVE:
Art. 1º - AUTORIZAR a conversão em abono pecuniário, de 30 (trinta) dias de férias vencidas e não gozadas, a(o) servidor(a) público(a) municipal: FRANCISCO CARLOS GRACIANOBELEM, RG nº ***.138.304-* SSP/SP e CPF nº ***331888**, lotado(a)
no cargo efetivo de ENGENHEIRO CIVIL, enfim; referente ao tempo remanescente do período aquisitivo de 2019/2020 (30 dias), de férias vencidase não gozadas, totalizando para fins de conversão e pagamento um período completo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a impossibilidade ou inviabilidade na interrupção dos serviços prestados pelo(a)servidor(a).
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valentim Gentil, 09 de Março de 2022.
ADILSON JESUS PEREZ SEGURA
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MEDEIROS JUNIOR, Responsável pelos Atos Oficiais da Prefeitura do Município de Valentim Gentil, Estado de São Paulo, CERTIFICA e dá fé, que a presente portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município (Lei nº 2.109,de 28/10/2015), na data de 09 de Março de 2022.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MEDEIROSJUNIOR
Responsável pelos Atos Oficiais do Município
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
