IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 09 de março de 2022 | Edição nº 586A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.748, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 4.390/2017 que trata sobre reformulação da Lei Municipal nº 4.059/2014 que dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Profissionais do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 4.390 de 06 de setembro de 2017, trata sobre reformulação da Lei Municipal nº 4.059/2014 que trata sobre a criação da Função Gratificada de Profissionais do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família”.
Art. 2º - Em virtude da revogação da referida legislação, fica o Departamento Municipal de Recursos Humanos, autorizado a cessar todas as gratificações que vinham sendo pagas aos profissionais nela descrito.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 09 de março de 2022; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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