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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 09 de março de 2022 | Edição nº 1064 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N° 27 de 09 DE MARÇO DE 2022

Instaura Processo Administrativo Especial e Nomeia Comissão Processante

PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em atenção às disposições da Lei 5.409/2017;

CONSIDERANDO que o Município de Marau firmou contrato administrativo com a empresa TAIS HARDK RIBEIRO EIRELI, oriundo da Tomada de Preços nº 10/2020, tendo como objeto a execução de ampliação de piso inferior e reforma do Ginásio da EMEF Darwin Marosin, localizado na Rua Victorio Molin, nº 56, Bairro Frei Adelar, com fornecimento de material e mão de obra;

CONSIDERANDO que durante a execução do referido contrato a CONTRATADA não cumpriu o cronograma físico e financeiro da obra;

CONSIDERANDO que a execução contratual não obedeceu ao estabelecido no memorial descritivo e na planilha orçamentária, com a substituição de materiais por outros de padrão inferior aos licitados;

CONSIDERANDO as notificações realizadas para que a CONTRATADA executasse novamente os itens da obra que não obedeceram ao memorial descritivo, sem sucesso, culminando na rescisão contratual;

CONSIDERANDO que para concluir a obra foi necessária a contratação de uma nova empresa;

CONSIDERANDO que o contrato firmado entre as partes estabeleceu nas cláusulas 5ª, 8ª, 12ª e 13ª, as penalidades por descumprimento e/ou inexecução contratual;

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR o Processo Administrativo Especial sob n° 02/2022, em desfavor da empresa TAIS HARDK RIBEIRO EIRELI, CNPJ 31.838.662/0001-69, para apurar a responsabilidade pelas irregularidades acima relatadas, com base nas vistorias realizadas e notificações encaminhadas pelo Departamento de Engenharia.

Art. 2º Com a elucidação dos fatos, em sendo constatada a existência de irregularidades, deverá ser elencada de forma precisa as medidas que deverão ser tomadas pela Administração, inclusive no tocante à aplicação das penalidades previstas no contrato firmado entre as partes.

Art. 3º DESIGNAR, para exercer a função processante, os servidores abaixo, integrantes da Comissão Permanente instituída pela Portaria n° 021/2022, sob a Presidência da Primeira:

- Lisiane Dallagnese

- Eliza Hans

- Anselmo Pedro Orsato

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias, admitida prorrogação mediante justificativa.

Art. 5º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU

Aos nove dias do mês de março de 2022.

PUBLIQUE-SE

IURA KURTZ

Prefeito de Marau

FLAVIO AUGUSTO DE CONTO

Secretário de Administração Interino

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.