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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 11 de março de 2022 | Edição nº 1021 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 12.883, DE 08 DE MARÇO DE 2022

Altera a destinação de imóvel de domínio do Município, localizado no Jardim do Santuário de Fatima.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado da destinação inicial, passando de “Praça” para “Área Institucional”, o imóvel de domínio do Município, medindo 3.692,16m², cadastrado nesta municipalidade sob o código nº 04/090/001, localizado na Rua D. Pedro II, esquina com as ruas Espírito Santo e Rio de Janeiro, no Jardim Santuário de Fátima, objeto das transcrições nº 19.762, do livro 3-AD e 20.483, do livro 3-AE.

Art. 2º - As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 08 de março de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 08 de março de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.