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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 11 de março de 2022 | Edição nº 1021 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 12.881, DE 07 DE MARÇO DE 2022

Prorroga e altera Processo Seletivo Interno que especifica.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado, para o exercício de 2022, a validade do Processo Seletivo Interno para ocupação de vagas para entregas de notificações do lançamento de IPTU/Taxas anexas (carnês) e atualização cadastral imobiliária, nos termos do Edital do Processo Seletivo Interno nº 001/2021.

Art. 2º - Fica alterado o § 5º do artigo 1º do Edital do Processo Seletivo Interno nº 001/2021, com a seguinte redação:

“São obrigatórias 03 (três) tentativas de entrega/notificação direta ao contribuinte (em datas e horários diferentes) para posterior devolução do carnê junto à Secretaria de Planejamento e Finanças, devendo estar anotadas as datas e horários das tentativas, sob pena de responsabilidade funcional.”

Art. 3º - Fica reajustado pela Unidade Fiscal do Município - UFM para o valor bruto de R$ 1,81 (um real e oitenta e um centavos) a unidade do carnê “efetivamente entregue ao contribuinte”, que será recebido em folha de pagamento.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 07 de março de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 07 de março de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.