IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 11 de março de 2022 | Edição nº 1337 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.272/2.022.
10 DE MARÇO DE 2.022.
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária.
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 31 – Departamento de Ação Social |
| Função: | 08 – Assistência Social |
| Subfunção: | 241 – Assistência ao Idoso |
| Programa: | 0043 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Projeto: | 1.043 – Implantação de CCI |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
| Código de Aplicação: | 500.031 – Implantação de CCI – SEADS 1085/14 |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados |
| Valor: | R$ 100.000,00 |
Art. 2º - A cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 1964, proveniente de excesso de arrecadação, por força do Convênio SEADS nº 1.085/2014, objetivando implantação de Centro de Convivência do Idoso.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei 2.205, de 18 de Junho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
10 de Março de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Chefe do Departamento de Administração
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