IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 11 de março de 2022 | Edição nº 1337 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.421/2.022.
10 DE MARÇO DE 2.022. (LEI Nº. 2.272/2.022)
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária.
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 31 – Departamento de Ação Social |
| Função: | 08 – Assistência Social |
| Subfunção: | 241 – Assistência ao Idoso |
| Programa: | 0043 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Projeto: | 1.043 – Implantação de CCI |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
| Código de Aplicação: | 500.031 – Implantação de CCI – SEADS 1085/14 |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados |
| Valor: | R$ 100.000,00 |
Art. 2º - A cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 1964, proveniente de excesso de arrecadação, por força do Convênio SEADS nº 1.085/2014, objetivando implantação de Centro de Convivência do Idoso.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº. 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei nº. 2.205, de 18 de Junho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
10 de Março de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Chefe do Departamento de Administração
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