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IMPRENSA OFICIAL - GETULINA

Publicado em 11 de março de 2022 | Edição nº 1165 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI nº 2.707 de 09 de março de 2022.

“Acrescenta Ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial.”

Eu ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Getulina autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município referente ao exercício de 2022 (Lei Municipal nº 2.694, de 06 de dezembro de 2021), no valor de R$ 2.766.610,00 (dois milhões setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e dez reais) com a classificação contábil constante na tabela abaixo:

UNIDADE: 02.07.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

FUNC. PROGRAMATICA

CATEGORIA ECONÔMICA

FONTE DE RECURSO

VALOR R$

10.301.0016.1074 - CONSTRUÇÃO DE UMA UBS

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0.02.00 ESTADUAL

835.000,00

10.301.0016.1074 - CONSTRUÇÃO DE UMA UBS

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0.01.00 MUNICIPAL

223.366,00

UNIDADE: 02.09.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E INSTALAÇÕES

FUNC. PROGRAMATICA

CATEGORIA ECONÔMICA

FONTE DE RECURSO

VALOR R$

15.452.0015.1062 - INFRAESTRUTURA URBANA

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0.02.00 ESTADUAL

1.000.000,00

15.452.0015.1062 - INFRAESTRUTURA URBANA

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0.02.00 ESTADUAL

200.000,00

15.452.0015.1062 - INFRAESTRUTURA URBANA

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0.02.00 ESTADUAL

150.000,00

.

15.452.0015.1062 - INFRAESTRUTURA URBANA

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0.01.00 MUNICIPAL

358.244,00

TOTAL

2.766.610,00

ARTIGO 2º - Fica incluído o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, no Plano Plurianual – PPA, aprovado pela Lei Municipal nº 2.690, de 03 de novembro de 2021, abrangendo o período de 2.022 a 2.025, e em seus anexos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 2.691, de 03 de novembro de 2.021, abrangendo o exercício de 2.022 e em seus anexos.

ARTIGO 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será proveniente do excesso de arrecadação e da anulação parcial das dotações abaixo ,conforme prevê os incisos II e III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4320/64.

Excesso: Fonte de Recurso – 02 Estadual R$ 2.185.000,00

Convênio nº 100258/2022 – Sec. de Des. Regional – Gov. do Est. de São Paulo - R$ 835.000,00

Convênio nº 100259/2022 – Sec. de Des. Regional – Gov. do Est. de São Paulo -R$ 200.000,00

Convênio nº 100275/2022 – Sec. de Des. Regional – Gov. do Est. de São Paulo – R$ 1.000.000,00

Convênio nº100414/2022 – Sec. de Des. Regional – Gov. do Est. de São Paulo – R$ 150.000,00

ANULAÇÃO:

UNIDADE: 02.02.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

FUNC. PROGRAMATICA

CATEGORIA ECONÔMICA

FONTE DE RECURSO

VALOR R$

04.122.0003.2010 - MANUT. DA SECRETARIA3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

0.01.00 MUNICIPAL

-30.180,00

04.122.0003.2010 - MANUT. DA SECRETARIA3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA

0.01.00 MUNICIPAL

-50.000,00

04.123.0003.2014 - MANUT. DOS SERV. FINANCEIROS3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA

0.01.00 MUNICIPAL

-50.000,00

UNIDADE: 02.05.00 - DEPARTAMENTO DE JUVENTUDE E LAZER

FUNC. PROGRAMATICA

CATEGORIA ECONÔMICA

FONTE DE RECURSO

VALOR R$

27.813.0004.2015 - INCENTIVO A PROFISSIONALIZAÇÃO E AO LAZER3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA

0.01.00 MUNICIPAL

-10.000,00

UNIDADE: 02.06.00 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

FUNC. PROGRAMATICA

CATEGORIA ECONÔMICA

FONTE DE RECURSO

VALOR R$

13.392.0023.2019 - MANUT. DA CULTURA3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

0.01.00 MUNICIPAL

-10.000,00

13.392.0023.2019 - MANUT. DA CULTURA3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

0.01.00 MUNICIPAL

-30.000,00

UNIDADE: 02.07.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

FUNC. PROGRAMATICA

CATEGORIA ECONÔMICA

FONTE DE RECURSO

VALOR R$

10.301.0016.2024 - MANUT. E AÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

0.01.00 MUNICIPAL

-50.000,00

10.301.0016.2024 - MANUT. E AÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

0.01.00 MUNICIPAL

-30.000,00

10.301.0016.2024 - MANUT. E AÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.36.00 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. FÍSICA

0.01.00 MUNICIPAL

-30.000,00

10.303.0018.2040 - ASSISTÊNCIA FARMECÊUTICA BÁSICA

3.3.90.32.00 - MAT. DE DIST. GRATUITA

0.01.00 MUNICIPAL

-80.000,00

UNIDADE: 02.08.00 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA/ABAST. E MEIO AMBIENTE

FUNC. PROGRAMATICA

CATEGORIA ECONÔMICA

FONTE DE RECURSO

VALOR R$

17.512.0020.2034 - MANUT. DO SERV. DE ÁGUA E ESGOTO3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

0.01.00 MUNICIPAL

-60.000,00

17.512.0020.2034 - MANUT. DO SERV. DE ÁGUA E ESGOTO3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA

0.01.00 MUNICIPAL

-60.000,00

UNIDADE: 02.09.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E INSTALAÇÕES

FUNC. PROGRAMATICA

CATEGORIA ECONÔMICA

FONTE DE RECURSO

VALOR R$

15.452.0015.2029 - MANUT. DA LIMPEZA PÚBLICA4.4.90.52.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

0.01.00 MUNICIPAL

-45.000,00

15.452.0015.1072 - ACADEMIA DE GINASTICA AO AR LIVRE4.4.90.52.00 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

0.01.00 MUNICIPAL

-6.430,00

UNIDADE: 02.10.00 - DEP. DE DES. SOCIAL E MELHOR IDADE

FUNC. PROGRAMATICA

CATEGORIA ECONÔMICA

FONTE DE RECURSO

VALOR R$

08.244.0013.2025 - MANUT. DA F.M.A.S3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIP. EM CONSORCIO PÚBLICO

0.01.00 MUNICIPAL

-40.000,00

TOTAL

-581.610,00

ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do crédito autorizado no art. 1º desta lei.

ARTIGO 5º - Fica convalidado na Lei nº 2.690, de 03 de novembro de 2021– P.P.A e na Lei nº 2.691 de 03 de novembro de 2021 – L.D.O, o valor da alteração da ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.

ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Getulina: 09 de março de 2022.

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA

Prefeito Municipal

Registra e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.

FÁBIO GARCIA

Responsável pela Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.