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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 10 de março de 2022 | Edição nº 957 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 3.358, de 09 de março de 2022.

“Delega a servidor público municipal função administrativa, que especifica, e dá providências correlatas.”

Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e

considerando o grande número de processos administrativos instaurados diariamente junto ao Poder Executivo Municipal;

considerando a necessidade de se acelerar a instauração dos procedimentos administrativos motivados pelos cidadãos, objetivando-se atender aos interesses da comunidade com a eficiência, a legalidade e a moralidade previstas no art. 37 da CF 88;

considerando a faculdade concedida ao Prefeito em delegar aos seus auxiliares diretos, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva, consoante inciso XV do art. 71, combinado com o contido na alínea “b” do inciso I do art. 79 da Lei Orgânica do Município; e

considerando os princípios preconizados no arts. 12 a 14 da Lei Federal nº 9.784 de 29 de janeiro de 1.999, que permitem a delegação de funções relacionadas à tramitação de processos administrativos perante Administração Pública;

D E C R E T O :

Art.1º - Fica delegado ao servidor público municipal Paulo Roberto Marine, Assessor de Gabinete, a função de instaurar e iniciar a tramitação dos processos administrativos motivados por particulares e pelos servidores dos departamentos municipais junto ao Poder Executivo.

Art.2º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão à conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 09 de março de 2022.

PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 09 de março de 2022.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.