IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 11 de março de 2022 | Edição nº 786 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 149, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
“Instaura Processo Administrativo e dá outras providências”.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o disposto no Ofício nº 029/2022 protocolado junto a Prefeitura Municipal pelo Chefe do Executivo Municipal sob o nº 986/2022, solicitando abertura de procedimento administrativo para apuração de fatos e atribuição de responsabilidade funcional referente à denúncia de suposto descaso com a guarda e conservação de equipamentos de ginásticas ao ar livre.
Considerando a necessidade de apuração dos fatos.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar, nesta data, Processo Administrativo, para apurar os fatos constantes no Ofício nº 029/2022 protocolado junto a Prefeitura Municipal de Castilho sob o nº 986/2022 pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2º. Fica a Comissão Permanente de Processos Administrativos e Sindicâncias nomeada pela Portaria nº 005, de 04/01/2022, responsável pela apuração das condutas dos servidores públicos municipais do caso concreto.
Art. 4º. A Comissão fica investida de plenos poderes para investigação dos fatos, podendo convocar, requisitar ou intimar quem de direito para sua elucidação, e aplicar penalidade pela desobediência ou obstrução do processo.
Art. 5º. A Comissão deverá concluir os seus trabalhos no prazo improrrogável de até 30 (trinta dias), contados a partir do recebimento do processo.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 09 de março de 2022.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito do Município de Castilho
Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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