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IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA

Publicado em 14 de março de 2022 | Edição nº 420 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 1.578, DE 10 DE MARÇO DE 2022.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$.251.269,97 (Duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), destinados a cobrir despesas com aplicação de sobra de recursos financeiros do FUNDEB, do exercício de 2021.

Parágrafo único – As despesas relativas aos créditos adicionais especiais de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA

UNID. ORÇAM: 03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

UNID. EXEC.: 02 EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB – OUTROS 30%

FUNCIONAL PROGRÁMATICA

12 EDUCAÇÃO

12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.1114 Manutenção da Educação Básica – Outros – 30%

12.365.1114.2.102 Educação Básica – Creche - 30% - ano de 2021

CATEGORIA ECONÔMICA

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 125.635,00

FUNCIONAL PROGRÁMATICA

12 EDUCAÇÃO

12.365 ENSINO INFANTIL

12.365.1114 Manutenção da Educação Básica - Outros – 30%

12.365.1114.2.103 Educação Básica Pré Escola 30% - ano de 2021

CATEGORIA ECONÔMICA

4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 125.634,97

TOTAL..........R$ 251.269,97

Art. 2º. - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro verificado no exercício de 2021 – (92.268 – R$.125.635,00/92.269 – R$.125.634,97).

Art. 3º. - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2022, aprovada pela Lei nº 1.546 de 20/09/2021, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IPEÚNA, 10 DE MARÇO DE 2022.

DIEGO HERON PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.

ANDREA ALVES GOMES SILVA

Secretária.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.