IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 11 de março de 2022 | Edição nº 386 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.654, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a transferência de ponto de transportes de passageiros em veículo de aluguel (taxi) no Município da Estância Hidromineral de Lindoia que especifica”.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E
CONSIDERANDO o disposto pelo Decreto Municipal n° 1.962, de 19 de outubro de 2012;
CONSIDERANDO o deferimento do requerimento objeto do Processo Administrativo n° 647/2022, datado de 07 de março de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica transferida a autorização para exploração dos serviços de transporte de passageiros em veículo de aluguel (taxi) pelo Sr. JOSE GILBERTO DE MEDEIROS LOPES, portador do RG n° ***.552.900-* SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob n° ***281118**, residente e domiciliado na Rua Francisco José Nunes, nº 218, Conjunto Habitacional neste município, que passara a ocupar uma das vagas do "Ponto Fixo n°01", situado na Rua Cel. Estevam Franco.
Art. 2° Uma vez cumpridas todas as formalidades legais pelo Autorizado, expeça-se o novo "Certificado de Autorização".
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposição em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, aos 11 de março de 2022.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 11 de março de 2022.
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
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