IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 25 de fevereiro de 2022 | Edição nº 747 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.438/2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00 PARA CUSTEIO DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), espécie: PORTARIA GM/MS Nº 331 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
02 – EXECUTIVO
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2104.0000 PORTARIA GM/MS Nº 331 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica................................R$ 120.000,00
Art. 2º. – Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação da própria PORTARIA GM/MS Nº 3.978 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Excesso de arrecadação...........................................................................................R$ 120.000,00
Art. 3º. Fica alterada o PPS e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 22 de fevereiro de 2022.
IZAEL ANTÔNIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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