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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 02 de março de 2022 | Edição nº 1399 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2.861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

“ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...

L E I:

Artigo 1º- Ficam incluídos nos anexos da Lei nº 2.846/21, do PPA e anexos da Lei nº 2.847/21, que dispõe sobre a LDO para o exercício de 2022.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.850, de 17/12/2021), no valor de R$.20.000,00 (vinte mil reais), para atender à seguinte programação:

Órgão: 02 – Executivo

Unidade: 06 – Departamento de Educação

12 - Educação

12365 – Ensino Infantil

123650080 – Gestão de Educação Básica

123650080.1.009 – Reforma e Adequação da EMEI

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 95 – Federal

Valor: R$.20.000,00

Artigo 3º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município, do exercício de 2021, a que alude o inciso I, parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de l7 de março de 1964, em sua atual redação.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Pirangi, 25 de Fevereiro de 2.022.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

MARIA CELIA PIRONI ANDRADE

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.