IMPRENSA OFICIAL - LOURDES
Publicado em 03 de março de 2022 | Edição nº 508 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.781 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado a majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo, no montante de 14,42% (catorze inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), a título de reposição da variação inflacionária apurada pelo IPCA-INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, no período de 01/04/2020 até 31/01/2022.
Parágrafo Único. Fica concedido abono salarial aos servidores públicos municipais do legislativo, a título de complementação para atingir o valor do salário mínimo federal vigente, enquadrado na referência 01, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lourdes, Estado de São Paulo.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - A reposição salarial anual, constante no Anexo I da Tabela de Vencimentos dos Servidores.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á 01 de fevereiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
Município de Lourdes, 22 de fevereiro de 2022.
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
Genair Ap. Fernandes Grigoleto
Chefe de Gabinete
Danielle Espana Zacarias
Procurador Juridico
Publicada, por afixação em lugar público e de costume, registrada na Secretaria na presente data.
Eliete Regina Rezende de Alcantara
Secretária Municipal
ANEXO I | ||||||
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES | ||||||
REF. | A | B | C | D | E | F |
1 | R$ 1.138,59 | R$ 1.213,58 | R$ 1.293,59 | R$ 1.378,78 | R$ 1.469,69 | R$ 1.566,54 |
2 | R$ 2.553,04 | R$ 2.721,27 | R$ 2.900,58 | R$ 3.091,77 | R$ 3.295,49 | R$ 3.512,67 |
3 | R$ 3.007,69 | R$ 3.205,92 | R$ 3.417,19 | R$ 3.642,38 | R$ 3.882,40 | R$ 4.138,26 |
4 | R$ 3.949,65 | R$ 4.209,96 | R$ 4.487,39 | R$ 4.783,09 | R$ 5.098,30 | R$ 5.434,29 |
5 | R$ 4.480,45 | R$ 4.775,73 | R$ 5.090,43 | R$ 5.425,92 | R$ 5.783,47 | R$ 6.164,59 |
6 | R$ 4.934,66 | R$ 5.260,22 | R$ 5.606,47 | R$ 5.975,95 | R$ 6.369,74 | R$ 6.789,53 |
7 | R$ 6.052,04 | R$ 6.450,97 | R$ 6.876,00 | R$ 7.329,12 | R$ 7.812,12 | R$ 8.326,92 |
8 | R$ 7.852,00 | R$ 8.369,45 | R$ 8.920,96 | R$ 9.508,86 | R$ 10.135,51 | R$ 10.803,44 |
Município de Lourdes, 22 de fevereiro de 2022.
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
