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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 02 de marÃ§o de 2022 | Edição nº 526 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº. 3.251/2022.

Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, dando outras providências.

NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado as despesas realizadas no combate ao Coronavirus no município de Tanabi, de conformidade com portarias do Ministério da Saúde, e que obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

02 – Executivo

02.05 – Setor de Saúde

02.05.02 – Fundo de Saúde

10 – Saúde

10.305 – Vigilância Epidemiológica

10.305.0006 – Gestão em Ações de Saúde

10.305.0006.2051.0001 – Saúde – Vig. Epid. – Combate Covid -SUS

3390.30.00 – Material de Consumo........................................................R$ 40.000,00

3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros – P.Jurídica............................R$ 80.000,00

Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Tanabi,

Em 25 de fevereiro de 2022.

NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA

Prefeito do Município

Registrado e publicado na

Secretaria, data supra.

Alvanir S. Ventura

Secretário Municipal da Administração

Autógrafo nº. 16/2022

Projeto de Lei nº. 20/2022.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.