Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 02 de marÃ§o de 2022 | Edição nº 526 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.602/2022.

Objeto Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.251/2022, dando outras providências.

NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado as despesas realizadas no combate ao Coronavirus no município de Tanabi, de conformidade com portarias do Ministério da Saúde, e que obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

02 – Executivo

02.05 – Setor de Saúde

02.05.02 – Fundo de Saúde

10 – Saúde

10.305 – Vigilância Epidemiológica

10.305.0006 – Gestão em Ações de Saúde

10.305.0006.2051.0001 – Saúde – Vig. Epid. – Combate Covid -SUS

3390.30.00 – Material de Consumo......................................................R$ 40.000,00

3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros – P.Jurídica..........................R$ 80.000,00

Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tanabi,

Em 25 de fevereiro de 2022.

NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA

Prefeito do Município

Registrado e Publicado na

Secretaria, data supra.

Alvanir S. Ventura

Secretário Municipal da Administração.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.