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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 03 de março de 2022 | Edição nº 586 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.703, DE 02 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – RET.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o despacho prolatado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2029476-83.2022.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde é concedido liminar, com efeito “ex nunc” para suspender a validade do inciso V do artigo 15 e do artigo 21, ambos da Lei Complementar nº 01, de 24 de agosto de 1990;

Considerando a necessidade de dar cumprimento à referida decisão,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica SUSPENSO da folha de pagamento a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - RET, constante nos termos do inciso do artigo 15 e do artigo 21, ambos da Lei Complementar nº 01, de 24 de agosto de 1990, e suas alterações.

Artigo 2º - Dê-se ciência deste Decreto a todos os Secretários Municipais para divulgação nas respectivas Secretarias e ao Departamento de Gestão e Recursos Humanos para cumprimento.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.

Registre-se. Publique-se.

Paço Municipal “Vereador Antonio Gonçalves Gouvea Filho”, 02 de março de 2022.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.