IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 03 de março de 2022 | Edição nº 586 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.784, DE 02 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR TOTAL DE TOTAL DE ATÉ R$ 30.759,87 (TRINTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), TOTALIZANDO O VALOR DE ATÉ R$ 430.759,87 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU JAIR CESAR NATTES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar na Secretaria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor total de até R$ 430.759,87 (quatrocentos e trinta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), referente a “Pavimentação Asfáltica em “CBUQ” Trechos das Ruas 05, A, B e Faixa Non Aedificandi – Estância Beira Rio”, no Município de Cardoso/SP, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01–Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06-Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Unidade Executora: 01-Secretaria e Dependências
Funcional: 15.451.0025.1013-Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00-Obras e Instalações.....R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), Fonte de Recursos 02–Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados.
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00-Obras e Instalações......R$ 30.759,87 (trinta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), Fonte de Recursos 01–Tesouro.
TOTAL.......R$ 430.759,87 (quatrocentos e trinta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos)
Artigo 2º- A cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 1º, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) será através do artigo 43º, inciso II-Excesso de Arrecadação, da Lei Federal nº 4.320/64 e R$ 30.759,87 (trinta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), através do artigo 43º, inciso III-Anulação de Dotação, da Lei Federal nº 4.320/64, a saber:
Órgão: 01–Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06-Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Unidade Executora: 01-Secretaria e Dependências
Funcional: 15.451.0025.2041-Atividades da Secretaria e Departamentos
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.....R$ 30.759,87 (trinta mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), Fonte de Recursos 01-Tesouro
Artigo 3º- Fica autorizada a Secretaria de Administração e Finanças – Departamento de Contabilidade e Orçamento, a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 3.715, de 22 de julho de 2021 – PPA – Plano Plurianual, para o exercício de 2022 a 2025, e anexos V e VI, da Lei 3.732, de 15 de setembro de 2021 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2022.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cardoso, 02 de março de 2022.
Jair César Nattes
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa
Secretário de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
