IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 03 de março de 2022 | Edição nº 1174A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.344/22, DE 03 DE MARÇO DE 2.022
“Dispõe sobre revisão geral anual aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Paraíso, ao Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências.”
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida reposição do índice inflacionário IPCA-IBGE, na ordem de 14,58% (quatorze inteiros e cinquenta e oito décimos percentuais), correspondente a inflação acumulada dos anos de 2020 e 2021, a título de revisão geral anual, aos servidores públicos ativos, e inativos com direito a paridade, pertencentes ao quadro de pessoal do município de Paraíso, conforme o Anexo V, da Lei Municipal nº 1.184/18 de 02/08/18.
Parágrafo único. Fica concedido, a partir de 01/01/2022, a título de revisão geral anual na ordem de 10,06% (dez inteiros e seis décimos percentuais) ao Prefeito e Vice-Prefeito, cujos subsídios foram fixados pela Lei Municipal nº 1.238/20, de 22/06/2020.
Art. 2º. Nos cálculos decorrentes da execução desta Lei, as frações de centavos, serão arredondadas para a Unidade de Real imediatamente superior.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo quanto aos seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2.022, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 03 de Março de 2.022.
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.
Rodolfo Marconi Guardia
Secretário Geral
ANEXO V – Lei Municipal nº 1.184/18 de 02/08/18
Referências | Valor |
01 | R$ 1.267,00 |
02 | R$ 1.419,00 |
03 | R$ 1.590,00 |
04 | R$ 1.780,00 |
05 | R$ 1.994,00 |
06 | R$ 2.231,00 |
07 | R$ 2.499,00 |
08 | R$ 2.799,00 |
09 | R$ 3.135,00 |
10 | R$ 3.510,00 |
11 | R$ 3.932,00 |
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